Termos e Condições de Uso da Plataforma Kairos

1. Apresentação

1.1 A TECHINOVAR, inscrita no CNPJ sob o nº 65.609.309/0001-29, com sede na Av. Messias Pereira Donato, nº 163, Sala 108, Edifício Flores EV14, Bairro Aeroporto Velho, Município de Guanambi, Estado da Bahia, CEP 46430-000, é uma empresa de tecnologia especializada em soluções de Customer Experience (CX).

1.2 O KAIROS é uma plataforma composta por módulos que integram informações provenientes de diferentes canais de interação para gerar insights e apoiar organizações no acompanhamento de indicadores de satisfação e na melhoria da experiência do consumidor.

1.3 Estes Termos e Condições de Uso estabelecem as condições aplicáveis à contratação, ao acesso e à utilização do KAIROS, bem como os direitos, deveres e as responsabilidades do CLIENTE e da TECHINOVAR.

2. Definições

2.1 Para os fins destes Termos e Condições de Uso, os termos abaixo terão os seguintes significados:

3. Objeto da Contratação

3.1 A TECHINOVAR disponibiliza ao CLIENTE o KAIROS para utilização conforme estes Termos e as condições específicas estabelecidas nos Instrumentos Comerciais, os quais definirão, conforme aplicável, os módulos disponibilizados, os serviços contratados, os limites de utilização e as demais condições específicas da contratação.

3.2 A TECHINOVAR poderá disponibilizar novos recursos, funcionalidades, integrações, melhorias e atualizações no KAIROS, observadas as condições aplicáveis à contratação do CLIENTE.

4. Contratação e Ativação

4.1 A contratação do KAIROS será formalizada mediante o aceite eletrônico destes Termos e a celebração dos Instrumentos Comerciais aplicáveis.

4.2 O aceite eletrônico destes Termos constitui manifestação livre, informada e inequívoca de concordância do CLIENTE com todas as suas disposições, produzindo os efeitos jurídicos aplicáveis à contratação.

4.3 Após a formalização da contratação, a disponibilização de acesso ao KAIROS estará sujeita à conclusão dos procedimentos internos da TECHINOVAR necessários à ativação do ambiente do CLIENTE.

4.4 A TECHINOVAR poderá solicitar ao CLIENTE as informações e providências necessárias à configuração inicial do ambiente e à disponibilização dos serviços contratados.

4.5 O prazo para disponibilização do ambiente poderá variar conforme a complexidade da contratação, a necessidade de integrações, as configurações solicitadas pelo CLIENTE e o cumprimento das obrigações previstas neste Capítulo.

5. Licença de Uso

5.1 A TECHINOVAR concede ao CLIENTE licença onerosa de uso do KAIROS, em caráter não exclusivo, intransferível e limitada ao período de vigência da contratação. A concessão da licença de uso não estabelece qualquer vínculo societário, associativo, de representação, parceria, mandato ou relação de emprego entre as Partes, nem poderá ser interpretada como tal para qualquer finalidade.

5.2 A licença de uso autoriza o CLIENTE a utilizar a plataforma de acordo com as finalidades previstas nestes Termos e nos Instrumentos Comerciais, podendo permitir o acesso apenas aos Usuários por ele autorizados, permanecendo integralmente responsável pela utilização realizada por esses Usuários.

5.3 É vedado ao CLIENTE:

• a) ceder, sublicenciar, comercializar, alugar ou disponibilizar a plataforma a terceiros, salvo autorização expressa da TECHINOVAR;
• b) copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte da plataforma, ressalvadas as hipóteses expressamente permitidas pela legislação aplicável;
• c) utilizar a plataforma em desacordo com estes Termos, com os Instrumentos Comerciais ou com a legislação vigente;
• d) praticar atos que comprometam a segurança, a disponibilidade, a integridade ou o funcionamento da plataforma.

5.4 A licença de uso não confere ao CLIENTE qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma, seus componentes, tecnologias, marcas, metodologias, algoritmos, documentação ou quaisquer outros ativos de propriedade da TECHINOVAR.

6. Obrigações das Partes

6.1 São obrigações da TECHINOVAR:

• a) disponibilizar a plataforma de acordo com estes Termos e os Instrumentos Comerciais;
• b) dedicar-se a manter a disponibilidade, a estabilidade e o funcionamento da plataforma, adotando as medidas técnicas e operacionais cabíveis, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito, força maior ou de fatores alheios à sua vontade, controle ou responsabilidade;
• c) disponibilizar atualizações, correções e melhorias da plataforma quando entender necessárias ou oportunas;
• d) atuar com diligência, boa-fé e observância das boas práticas de mercado na prestação dos serviços objeto destes Termos;
• e) assegurar que a plataforma, em seu ambiente interno de trabalho, seja operada por profissionais habilitados e autorizados pela TECHINOVAR.

6.2 São obrigações do CLIENTE:

• a) utilizar a plataforma em conformidade com estes Termos e os Instrumentos Comerciais;
• b) manter em dia o pagamento dos valores devidos pela licença de uso, na forma, nos meios de pagamento e nos prazos estabelecidos para o(s) módulo(s) contratado(s);
• c) fornecer informações, dados e conteúdos verdadeiros, completos, atualizados e legítimos, responsabilizando-se por sua utilização e pelas autorizações necessárias ao seu tratamento;
• d) comunicar à TECHINOVAR qualquer incidente de segurança, acesso não autorizado ou uso indevido da plataforma de que tenha conhecimento;
• e) colaborar com a TECHINOVAR sempre que necessário à implantação, configuração, integração, atualização ou suporte técnico;
• f) manter atualizados os sistemas operacionais, navegadores, antivírus e demais mecanismos de proteção utilizados para acesso à plataforma, adotando medidas razoáveis para preservar a segurança de seus ambientes tecnológicos.

7. Disponibilidade e Suporte Técnico

7.1 O acesso ao KAIROS será realizado por meio do endereço eletrônico oficial, no qual o usuário poderá acessar sua conta ou realizar seu cadastro na plataforma: https://app.usekairos.cx ↗

7.2 A TECHINOVAR poderá realizar manutenções programadas ou não programadas sempre que necessárias para preservar a disponibilidade, a segurança, a estabilidade, o desempenho ou a evolução da plataforma, procurando comunicar previamente ao CLIENTE, sempre que razoavelmente possível, quando tais atividades puderem impactar sua utilização.

7.3 A TECHINOVAR poderá implementar atualizações, correções, melhorias, novas funcionalidades e evoluções tecnológicas na plataforma, desde que tais alterações não descaracterizem sua finalidade nem reduzam substancialmente as funcionalidades contratadas pelo CLIENTE.

7.4 O suporte técnico será prestado pela TECHINOVAR ao CLIENTE, observadas as seguintes condições:

• a) será realizado somente por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela TECHINOVAR, sendo vedada a utilização de contatos pessoais de colaboradores ou da equipe de atendimento para solicitações relacionadas à plataforma;
• b) o atendimento será prestado de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 09h00 às 18h00, horário de Brasília/DF, exceto feriados nacionais, destinando-se ao esclarecimento de dúvidas sobre a utilização da plataforma e ao tratamento de falhas relacionadas ao seu funcionamento;
• c) não abrange problemas decorrentes de equipamentos, redes, conexões, sistemas ou serviços de terceiros, nem treinamentos, desenvolvimentos, customizações ou serviços não contratados.

8. Dados e Integrações

8.1 O CLIENTE reconhece que a qualidade das análises, relatórios, indicadores, insights e demais resultados gerados pela plataforma depende da qualidade, integridade, disponibilidade e atualização dos dados por ele fornecidos ou integrados.

8.2 O CLIENTE é responsável por assegurar que possui os direitos, autorizações e permissões necessários para importar, integrar, utilizar e tratar, por meio da plataforma, os dados, informações e conteúdos sob sua responsabilidade.

8.3 As integrações disponibilizadas pela TECHINOVAR poderão depender de sistemas, serviços, aplicações ou interfaces (APIs) mantidos por terceiros, cujas condições de funcionamento, disponibilidade, alterações ou descontinuidade independem de sua atuação.

8.4 Eventuais indisponibilidades, limitações, alterações ou descontinuidade promovidas por terceiros nas integrações poderão impactar funcionalidades da plataforma, sem que isso caracterize descumprimento destes Termos pela TECHINOVAR.

8.5 Durante a vigência da contratação, o CLIENTE poderá acessar os dados e resultados disponibilizados pela plataforma, observadas as funcionalidades contratadas e as disposições destes Termos.

9. Propriedade Intelectual

9.1 A plataforma KAIROS, seus algoritmos, modelos de inteligência artificial, metodologias, tecnologias, funcionalidades, marcas, documentação, código-fonte e demais ativos intelectuais constituem propriedade exclusiva da TECHINOVAR, permanecendo protegidos pela legislação aplicável.

9.2 Ao CLIENTE permanecerá a titularidade dos dados, informações, conteúdos, relatórios, indicadores, dashboards, insights e demais resultados produzidos pela plataforma a partir dos dados por ele fornecidos ou integrados.

9.3 A titularidade dos resultados produzidos pela plataforma não confere ao CLIENTE qualquer direito sobre a tecnologia utilizada para sua geração, nem implica transferência de direitos de propriedade intelectual pertencentes à TECHINOVAR.

9.4 O CLIENTE compromete-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual da TECHINOVAR, abstendo-se de reproduzir, modificar, distribuir, comercializar, disponibilizar a terceiros ou utilizar indevidamente quaisquer elementos protegidos da plataforma, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas nestes Termos ou pela legislação aplicável.

10. Confidencialidade

10.1 As Partes comprometem-se a manter confidenciais todas as informações, documentos, dados, materiais e demais conteúdos de natureza não pública a que tiverem acesso em razão da contratação e da utilização da plataforma, utilizando-os exclusivamente para o cumprimento destes Termos.

10.2 A obrigação de confidencialidade não se aplica às informações que:

• a) sejam ou se tornem públicas sem violação destes Termos;
• b) já sejam legitimamente conhecidas pela Parte receptora antes de sua divulgação;
• c) sejam obtidas licitamente de terceiros, sem obrigação de confidencialidade;
• d) devam ser divulgadas por determinação legal, regulatória ou por ordem de autoridade competente, hipótese em que, sempre que possível, a outra Parte deverá ser previamente comunicada.

10.3 A obrigação de confidencialidade permanecerá vigente durante a vigência da contratação e pelo prazo de 05 (cinco) anos após seu encerramento, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável exigir prazo superior.

11. Proteção de Dados Pessoais

11.1 O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da utilização da plataforma observará a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), bem como as disposições da Política de Privacidade e Proteção de Dados da TECHINOVAR.

11.2 A Política de Privacidade e Proteção de Dados é parte integrante destes Termos e encontra-se disponível para consulta no endereço eletrônico oficial disponibilizado pela TECHINOVAR: usekairos.cx/privacy .

11.3 Ao utilizar a plataforma, o CLIENTE declara estar ciente da existência da Política de Privacidade e Proteção de Dados, comprometendo-se a observá-la no que lhe for aplicável.

11.4 A TECHINOVAR adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com a natureza de suas atividades para promover a segurança da plataforma, das informações tratadas e dos ambientes utilizados na prestação de seus serviços, observadas a evolução tecnológica, as boas práticas de mercado e a legislação aplicável.

12. Vigência e Rescisão

12.1 Estes Termos permanecerão vigentes enquanto perdurar a contratação da licença de uso da plataforma, cujo prazo padrão é de 12 (doze) meses, contados da data da contratação, ou por outro prazo que venha a ser estabelecido nos Instrumentos Comerciais.

12.2 Caso nenhuma das Partes comunique à outra, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para o término da vigência contratual, a intenção de não renovar a contratação, estes Termos serão automaticamente renovados por prazo indeterminado. Na hipótese de renovação automática e de suas subsequentes renovações, a mensalidade poderá ser reajustada com base em índice oficial de inflação e, quando aplicável, por comprovada recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da contratação.

12.3 Qualquer das Partes poderá rescindir a contratação durante ou após o período padrão de 12 (doze) meses, ou aquele estabelecido nos Instrumentos Comerciais, sem prejuízo das obrigações eventualmente pendentes até a data do efetivo encerramento, mediante aviso prévio por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

12.4 A rescisão destes Termos por parte do CLIENTE não o exime do cumprimento de suas obrigações, especialmente as de natureza pecuniária, que permanecerão exigíveis até sua efetiva quitação.

12.5 O atraso no pagamento dos valores devidos pelo CLIENTE por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias, contado do respectivo vencimento, poderá acarretar a suspensão do acesso à plataforma, mediante prévia comunicação da TECHINOVAR. A suspensão não implicará rescisão da contratação nem afastará a exigibilidade dos valores devidos durante o período de suspensão. Após a quitação integral dos valores pendentes, o acesso à plataforma será reativado de forma automática e imediata.

12.6 Estes Termos poderão ser rescindidos imediatamente, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

• a) descumprimento, por qualquer das Partes, de quaisquer obrigações ou declarações assumidas no âmbito destes Termos;
• b) utilização da plataforma pelo CLIENTE em desacordo com estes Termos;
• c) cessão, transferência ou caução, total ou parcial, dos direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem a prévia e expressa autorização da outra Parte;
• d) decretação de recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência ou dissolução de qualquer das Partes;
• e) inadimplemento dos valores devidos pelo CLIENTE por prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias, contado do respectivo vencimento, desde que não tenha ocorrido sua regularização após notificação da TECHINOVAR.

12.7 Após o encerramento da contratação, o CLIENTE poderá, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, solicitar à TECHINOVAR o acesso aos dados de sua titularidade e aos resultados produzidos pela plataforma, observadas as possibilidades técnicas disponíveis. Decorrido esse prazo, a TECHINOVAR poderá promover sua exclusão, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas na legislação aplicável.

12.8 Encerrada a contratação, o acesso do CLIENTE à plataforma será descontinuado ao final do horário comercial da TECHINOVAR, no primeiro dia útil correspondente ou subsequente à data de vencimento da mensalidade, observado o prazo de 30 (trinta) dias contados da última mensalidade efetivamente quitada e o disposto no item 12.6.

12.9 A extinção destes Termos não prejudicará a eficácia das disposições que, por sua natureza, devam permanecer vigentes após o encerramento da contratação, especialmente aquelas relativas à confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados pessoais e obrigações financeiras pendentes.

13. Limitação de Responsabilidade

13.1 A TECHINOVAR responderá exclusivamente pelos danos diretos comprovadamente decorrentes de falha na prestação dos serviços, observados os limites estabelecidos nestes Termos e na legislação aplicável.

13.2 A TECHINOVAR não será responsável por indisponibilidades, falhas, perdas ou danos decorrentes de:

• a) utilização da plataforma em desacordo com estes Termos;
• b) informações, dados ou conteúdos incorretos, incompletos, desatualizados ou fornecidos sem as devidas autorizações pelo CLIENTE;
• c) falhas, indisponibilidades, limitações ou alterações promovidas por provedores de internet, serviços em nuvem, sistemas, aplicações, interfaces (APIs) ou quaisquer serviços de terceiros;
• d) caso fortuito, força maior ou quaisquer fatos alheios à sua vontade, controle ou responsabilidade.

13.3 O KAIROS utiliza recursos de inteligência artificial, métodos analíticos e processamento de dados para gerar relatórios, indicadores, dashboards, insights, recomendações e demais resultados destinados a apoiar as atividades de governança, estratégia e tomada de decisão do CLIENTE, cabendo exclusivamente a este avaliar sua utilização e adotar as medidas que entender adequadas.

13.4 A TECHINOVAR mantém o compromisso com o aperfeiçoamento contínuo da plataforma, buscando ampliar a qualidade das análises e dos resultados oferecidos. Todavia, a efetividade das informações produzidas dependerá, entre outros fatores, da qualidade e disponibilidade dos dados fornecidos, do contexto de sua utilização e da análise crítica realizada pelo próprio CLIENTE, o que significa que a obtenção dos resultados pretendidos não pode ser considerada absolutamente previsível ou infalível.

13.5 Em nenhuma hipótese a TECHINOVAR responderá por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de receitas, perda de negócios, danos indiretos ou quaisquer prejuízos decorrentes de decisões tomadas pelo CLIENTE com base nas informações produzidas pela plataforma, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável.

14. Alterações dos Termos

14.1 A TECHINOVAR poderá revisar, atualizar ou alterar estes Termos sempre que necessário para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou relacionadas à evolução da plataforma.

14.2 As alterações entrarão em vigor na data de vigência da respectiva versão destes Termos. A versão vigente será sempre aquela disponibilizada pela TECHINOVAR em seus canais oficiais, devidamente identificada por seu número de versão e data de vigência.

14.3 Sempre que as alterações implicarem modificação relevante dos direitos ou obrigações do CLIENTE, a TECHINOVAR procurará comunicá-las previamente por meio da plataforma, correio eletrônico ou outro canal oficial de comunicação.

14.4 A continuidade da utilização da plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerada manifestação de concordância do CLIENTE com a versão vigente destes Termos.

15. Disposições Finais

15.1 A eventual tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de obrigações previstas nestes Termos constituirá mera liberalidade e não implicará renúncia de direitos nem alteração das condições aqui estabelecidas.

15.2 Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão válidas e em pleno vigor.

15.3 Estes Termos constituem o entendimento integral entre as Partes quanto à utilização da plataforma, prevalecendo sobre entendimentos, propostas comerciais ou comunicações anteriores relacionadas à sua contratação e utilização.

15.4 As Partes comprometem-se a buscar solução amigável para eventuais divergências decorrentes da interpretação ou execução destes Termos antes da adoção de medidas judiciais.

15.5 Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da Comarca de Guanambi, Estado da Bahia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.